(DOC. VP 138.7560.4002.1400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ). 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar as omiss

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