(DOC. VP 241.2021.1917.3396)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Protesto e cadastro de inadimplentes. Violação. Lei 57.663/1966. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Dano moral. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos morais indenizáveis pelo protesto indevido do título, cuja quitação ocorreu a tempo e modo demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7

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