(DOC. VP 210.7131.0443.0215)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Excludente de responsabilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas» (Súmula 475/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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