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Jurisprudência sobre
protesto especial

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Doc. VP 221.1171.0434.6751

301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto ão específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Cífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto. ... ()

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Doc. VP 163.3983.5002.1600

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Executividade. Liquidez. Protesto. Possibilidade agravo improvido.

«1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()

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Doc. VP 142.9442.8002.6600

303 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.

«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). ... ()

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Doc. VP 195.9240.2004.2300

304 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação a ser proposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1129.3255

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo. Duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

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Doc. VP 221.1291.1427.8163

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Ausência de aceite. Protesto. Exigibilidade. Título executivo extrajudicial. Validade da execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 142.2271.6004.8600

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto se refira a apenas alguns desse títulos, que perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9965.6574

308 - STJ. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1.No que tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O acórdão recorrido acompanha entendimento mais recente desta corte quando reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-Mandato, em ação de indenização por danos morais.

2 - Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. VP 210.8200.9240.8994

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese referente à impossibilidade de cancelamento provisório do protesto já realizado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ improvimento. Tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão relativa à impossibilidade de cancelamento provisório de protesto já realizado, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do CPC, art. 535 e demonstrar, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, o que, no caso, não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9691.0617

310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. VP 155.1064.1002.2000

311 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.

«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6533.6285

312 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e condenatória de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. VP 163.8730.7000.4100

313 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Se a notificação do devedor, prevista no Lei 9.492/1997, art. 14, for feita por portador do Tabelionato ou por correspondência, não há publicidade do apontamento do título para protesto e, por isso, não causa danos morais. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7982.7761

314 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()

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Doc. VP 241.0260.7926.7137

315 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()

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Doc. VP 241.0260.7447.7439

316 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()

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Doc. VP 241.0260.7574.1240

317 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()

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Doc. VP 250.4290.6509.3442

318 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicatas. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano. In re ipsa precedentes. Recurso especial. Entendimento do tribunal que desafia a orientação a quo jurisprudencial do STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, prescinde in re ipsa de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes.... ()

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Doc. VP 154.9792.5001.3100

319 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Nota promissória. Ausência de pagamento. Protesto regularmente lavrado. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição do título. Ação de cancelamento do registro do protesto fundada em motivo diverso do pagamento do título (Lei 9.492/97, art. 26, § 3º). Necessidade de decisão judicial. Recurso provido.

«1. De acordo com o Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter o cancelamento mediante decisão judicial favorável. ... ()

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Doc. VP 155.3865.4003.9400

320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8183.8251

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Duplicata. Exequibilidade. Protesto e prova da entrega das mercadorias. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 152.1951.5002.9100

322 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustação de protesto. Duplicata sem causa. Endosso-caução. 1. Sustação de protesto devida. 2. Boa-fé do endossatário não evidenciada. 3. Divergência não conhecida. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta corte. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. «Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário (AgRg no AREsp 245.218/SP). ... ()

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Doc. VP 211.1080.9868.6159

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto indevido. Duplicata virtual. Endosso mandato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 220.4191.2445.0894

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Protesto interruptivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos. ... ()

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Doc. VP 210.2973.4001.4500

325 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de protesto. Incumbência do devedor. Agravo desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1001.2300

326 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... ()

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Doc. VP 142.3883.8001.3000

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Protesto legítimo. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. ... ()

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Doc. VP 185.7503.5002.1700

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Protesto indevido. Ocorrência de registro preexistente regular. Dano moral. Parte agravante alega precedente relacionado à responsabilidade pelo cancelamento do protesto. Matéria diversa da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 240.1080.1199.8812

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação cautelar de protesto. Ausência de interesse de agir. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 210.8110.2343.7947

330 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Medida cautelar inominada para sustação de protesto. ... ()

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Doc. VP 111.1492.7000.0500

331 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. VP 220.8111.0302.0978

332 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Inadimplemento configurado, existência de prova escrita do contrato de depósito, não ocorrência de ato ilícito. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Regularidade do protesto. Exercício regular do direito de cobrança. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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Doc. VP 200.3250.0007.8600

333 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto. Data da lavratura. Falta de prequestionamento. Prescrição. Teoria da actio nata. Data da ciência do protesto. Relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1321.4892

334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... ()

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Doc. VP 240.9040.1517.9850

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cancelamento de protesto indevido em cartório cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada.... ()

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Doc. VP 140.4050.8001.4500

336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, entendeu pela presença dos requisitos para concessão da medida cautelar de sustação de prostesto. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6388.0419

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Protesto do título. Condição necessária. Instrumento hábil à execução. Imprescindibilidade de demonstração quando da propositura. Agravo interno desprovido.

1 - Deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto que lhe é entregue pelo tabelião após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial e seu respectivo registro em livro próprio. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 519.1867.7152.9092

338 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Quanto à matéria « prescrição - protesto interruptivo, deve ser mantida a decisão agravada, mediante a qual foi aplicado o Tema 583 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, entendimento consubstanciado no processo ARE-697.514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012. 3. Não há, portanto, questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 220.4291.1771.0730

339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 135.3913.1002.3100

340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de título. Majoração do valor da indenização. Revisão de valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 180.3474.0003.8200

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Não caracterização. Inscrições anteriores. Existência. Irregularidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C), firmou o entendimento de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.8363.8001.7600

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Protesto. Abusividade da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu abusivo o protesto do título executivo judicial, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8383.4138

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1960.1275

344 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação da dívida. Responsabilidade pelo protesto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. VP 250.6020.1708.1174

345 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Tutela concedida. Objetos divergentes. Protesto. Cláusula de eleição de foro. Renúncia tácita não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. VP 241.1060.9223.3473

346 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... ()

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Doc. VP 240.6100.1471.1305

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Alegação de ausência de inércia. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A discussão consiste em saber se o protesto judicial interrompe a prescrição em relação à de Ação Civil Pública por responsabilidade de atos de improbidade administrativa. No primeiro grau, a Ação de Protesto foi extinta sem resolução de mérito. A Corte regional negou provimento à Apelação do recorrente.... ()

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Doc. VP 148.2492.4001.0100

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicata não aceita. Endosso-caução. Boa-fé do endossatário. Instituição financeira. Protesto não cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6198.9798

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Aceite. Protesto. Comprovante entrega das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurispruencial. Não comprovado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 12.2601.5001.4800

350 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... ()

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