(DOC. VP 231.2040.6388.0419)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Protesto do título. Condição necessária. Instrumento hábil à execução. Imprescindibilidade de demonstração quando da propositura. Agravo interno desprovido.

1 - Deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto que lhe é entregue pelo tabelião após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial e seu respectivo registro em livro próprio. Precedentes. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentad

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