(DOC. VP 210.2973.4001.4500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de protesto. Incumbência do devedor. Agravo desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quita�

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