(DOC. VP 210.8200.9240.8994)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese referente à impossibilidade de cancelamento provisório do protesto já realizado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ improvimento. Tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -- O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão relativa à impossibilidade de cancelamento provisório de protesto já realizado, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do t

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