(DOC. VP 250.4290.6509.3442)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicatas. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano. In re ipsa precedentes. Recurso especial. Entendimento do tribunal que desafia a orientação a quo jurisprudencial do STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, prescinde in re ipsa de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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