(DOC. VP 220.3301.1324.8626)
STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - No caso, a ação coletiva ajuizada pela AMUPE somente pode alcançar os associados que concederam a ela autorização para demandar, razão pela qual eventual interrupção do lapso prescricional ap
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote