(DOC. VP 231.0180.4430.5299)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Violação do CPC, art. 1.022, I. Inocorrência.

Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a impossibilidade de aplicar a Súmula 385/STJ ao caso, pois as demais pendências financeiras do agravado somente foram incluídas em cadastro de proteção ao crédito posteriormente ao protesto indevido objeto do presente processo. Agravo interno improvido.

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