(DOC. VP 210.8200.9434.8711)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de título. Danos morais e materiais. Endosso mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se exorbitar os poderes de mandatário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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