(DOC. VP 210.8170.4682.1642)

STJ. Direito empresarial. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-mandato. Título enviado para protesto pelo banco após ciência de sua irregularidade. Responsabilidade caracterizada. Precedentes.

1 - No julgamento do REsp 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, a Segunda Seção do STJ decidiu que «só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez d

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