(DOC. VP 161.6730.0004.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atente aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Não há similitude fática suficiente para se reconhecer dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido discute a possibilidade de protestar boletos bancários e o paradigma indicado trata da possibilidade de protesto de duplicatas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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