(DOC. VP 230.4041.0353.7772)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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