(DOC. VP 140.8363.8001.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de sentença condenatória transitada em julgado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 2. Agravo regimental não provido.»

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