(DOC. VP 210.8200.9936.6920)

STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Proposta a execução antes do fim do novo prazo, deve ser afastada a alegaç�

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