(DOC. VP 240.3040.2547.8723)

STJ. Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" 2 - In casu, o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento de danos morais pela manutenção do apontamento, uma vez que a au

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