(DOC. VP 240.8261.2945.0844)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória e sustação de protesto. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote