(DOC. VP 240.7031.1409.4905)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ação monitória. Cabimento. Ausência de higidez de título de crédito levado a protesto. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, a Corte de origem concluiu que era cabível, na espécie, o ajuizamento de ação monitória, na medida em que o título de crédito levado a protesto não possuía higidez

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