(DOC. VP 250.4290.6387.5758)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido. Prova da quitação dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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