(DOC. VP 143.4703.0001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de question

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