(DOC. VP 240.3040.1637.4452)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote