(DOC. VP 210.8230.9242.8204)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título. Duplicata. Comprovação dos serviços prestados e protesto não levado a efeito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação da origem da emissão das duplicatas, e, ainda, pela configuração de danos morais decorrentes do protesto levado a efeito. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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