(DOC. VP 210.9220.9988.4236)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança encaminhamento de CDAs a protesto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo consistente em enviar a protesto diversas certidões de dívida ativa relativas a ICMS declarado e não pago. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à concl

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