(DOC. VP 231.2040.6894.4866)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de protesto e reparação por danos morais. Pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil da instituição bancária pelo alegado protesto indevido do título. Fundamentação recursal deficiente e ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2 - Inviabilidade de alterar as conclusões das instâncias ordinárias, que concluíram, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, que a alega hipossuficiência foi devidamente demonstrada, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Incidência analógi

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