(DOC. VP 230.7071.0464.8996)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de título de crédito. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Modificação da multa cominatória. Readequação dos honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Não se admite o rec

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