Jurisprudência sobre
principio da celeridade
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401 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento para recebimento do apelo não conhecido por extemporaneidade. Desnecessidade de ratificação do recurso após a publicação do julgamento dos embargos de declaração. Recurso provido.
«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. ... ()
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402 - TJSP.
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens das executadas - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Tentativa de citação das executadas por carta que restaram infrutíferas - Inexistência de tentativa de citação por oficial de justiça, de modo que não se esgotaram todas as tentativas de localização das executadas - Inviabilidade do deferimento do arresto pretendido neste momento processual - Ausência de elementos nos autos capazes de inferir que as executadas estejam alienando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de fraudar a execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu via whatsApp em ação de cobrança, após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal. ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)
Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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405 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade¿. O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
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406 - TRT3. Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.
«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... ()
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407 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Não existe, todavia, como se vê, um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
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408 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reaproveitamento da «lâmina de shaver. 1. Alegação de violação ao princípio do livre convencimento motivado. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Livre apreciação da prova. Minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com o princípio da livre persuasão racional, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... ()
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411 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.
«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida. E sua pertinência com o direito processual contemporâneo é total, sobretudo diante do princípio da duração razoável do processo, categoria jurídica que a aproxima do Direito Processual do Trabalho, notadamente pela alta ativação do princípio da celeridade.... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU E INTIMA O AUTOR A FORNECER O ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. REFORMA.
1.Consoante disposto expressamente no § 1º do art. 319 do Diploma Processual, na hipótese em que o autor não dispuser do endereço do domicílio do réu, será disponibilizada ferramenta necessária à sua obtenção. Princípio da cooperação. ... ()
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413 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.
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414 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.
«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.
«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no CPP, art. 400, ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... ()
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416 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, do CPC, nos casos em que da decisão recorrida possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... ()
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417 - STJ. Processo Penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena traficante. Benefício restabelecido conforme posto na sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202, do RISTJ, e no 1Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva por juízo incompetente. Ilegalidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. TRATANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO DO MESMO TEMA, E JÁ HAVENDO SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES ÀQUELE, RESTA PREJUDICADO O EXAME DESTE, SENDO VIÁVEL A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO RECURSO PRINCIPAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ... ()
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420 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE.
-Considerando-se que a parte exequente tentou por outras vias, sem êxito, localizar bens para satisfação de seu crédito, mostra-se plenamente possível a pesquisa de bens da executada por meio de pesquisa no sistema INFOJUD, tratando-se de medida necessária para a satisfação do crédito, atendendo aos princípios da celeridade e da efetividade que norteiam a execução.... ()
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422 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Juntada das notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - As omissões suscitadas pela insurgente, relacionadas suposta à natureza pública da matéria ora debatida, foram devidamente dirimidas pelo órgão julgador. Afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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424 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A questão a ser debatida diz respeito à possibilidade ou não de se reformar acórdão anteriormente proferido por esta 7ª Turma por meio dos embargos de declaração interpostos, a serem julgados após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 e decidir, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST, com efeitos erga omnes e vinculante. Regra geral, os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (CLT, art. 897-Ae 1.022 do CPC/2015). Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Portanto, o que se prestigia, em situação tal, é precisamente a eficácia do princípio da celeridade processual, introduzido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. Isso porque, na prática, evita a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória . Nesse contexto, pode-se concluir, também com espeque no princípio da celeridade, pela possibilidade de se conceder efeito modificativo da decisão embargada em razão de posterior decisão do e. STF, em sentido oposto, firmada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com alteração do julgado, afim de que, em face do princípio da celeridade (erro de fato) e reconhecendo a transcendência política, seja examinado agravo interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . Sucede, porém, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST e, por conseguinte, invalidou todas as decisões tomadas com base no texto sumular, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, tenha recurso pendente de julgamento ou de interposição. Para tanto, resultou fundamentado no voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, a «impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma, e, ainda, a «necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º) . II . No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, porquanto, ainda que gozadas na época própria, o empregador realizou o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. III . Nesse contexto, em pese o verbete sumular 450 do TST, o fato é que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que sua observância é obrigatória no que tange aos demais órgãos do Poder Público. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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425 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIESTAREM EM PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO NEGATIVO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO QUANTO À INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM INFORMAÇÕES DE «NÃO PROCURADO E «DECONHECIDO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR PORQUE: I) O MOTIVO APRESENTADO PELOS CORREIOS PARA JUSTIFICAR O RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO APONTA, INEQUIVOCAMENTE, QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE; II) AS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO POSTAL, NÃO ESGOTAM AS MEDIDAS E CAUTELAS EXIGÍVEIS NO CASO; III) A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ RESTA INTEGRALIZADA, HAJA VISTA TER OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO art. 485, §6º, DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA 240/STJ, QUE ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUE NÃO OCORREU; IV) NÃO HOUVE SEQUER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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427 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Não há interesse de agir. Não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. Prova pré-constituída. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Iniciada a execução de alimentos pelo rito de expropriação de bens, é possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução e não pagas pelo executado, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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429 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão.
Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação da autora, alegando: a) a faculdade de o credor converter a ação de busca e apreensão em ação executiva quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, sendo essa a hipótese dos autos; b) que a pretendida conversão é direito potestativo do credor fiduciário, ou seja, independe da anuência do réu; c) a incidência do princípio da celeridade e economia processual. Razões de decidir. 1) O Decreto-lei 911/1969, art. 4º prevê que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor. Infere-se, assim, que deve haver a tentativa de citação do réu e de apreensão do bem. 2) No caso, o mandado não foi cumprido em razão da inércia da parte autora em diligenciar junto ao Oficial de Justiça, revogando-se, em seguida, a liminar. 3) Não estão satisfeitos os pressupostos previstos na Lei 911/1969 para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 4) Ainda que o art. 329, I do CPC, autorize o aditamento do pedido sem consentimento do réu, há previsão expressa e específica no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a qual deve ser aplicada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL MITIGADO. NO MÉRITO, MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMÓVEL COMERCIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR: RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. NO CASO, A QUESTÃO DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZO AO TRÂMITE DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PROSPERA. PROVA DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS E INDEFERINDO AQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. SÚMULA 156/TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. ADEMAIS, A PROVA REQUERIDA É DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal) que fundamenta a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos suscitados em sede de agravo interno que devem ser rejeitados. Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a cobrança da aludida taxa, em tese, não obsta a cobrança do valor remanescente, sendo dispensável a emenda ou a substituição da inicial. Na hipótese dos autos, contudo, não há discriminação na CDA dos valores referentes a cada tributo. Inviabilidade de identificação e de expurgo da quantia em excesso por simples cálculo aritmético. Inocorrência de mero erro material ou formal a permitir a aplicação da Súmula 362/STJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno.
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432 - TRT3. Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.
«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual, fato já observado na r. decisão agravada, que concedeu prazo para a regularização da documentação apresentada nos autos. Por outro lado, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens da exequente falecida, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para restabelecimento do benefício à viúva. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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439 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia preliminar de cerceamento do direito de produzir provas. Realização de perícia contábil indeferida.
«Considerando que a maioria das matérias discutidas no feito remete à prova, na medida em que se trata de horas extras não registradas nos controles de horário e que, no que se refere às diferenças de parcelas, é possível à Parte a demonstração de seu direito, por amostragem, o indeferimento da perícia contábil na fase de instrução não é o bastante para configurar o cerceamento do direito de produzir prova e, consequentemente, a nulidade da v. Sentença. O parecer técnico, por certo, facilitaria a apuração de diferenças pleiteadas, mas, por outro lado, seria mais um ato a demandar tempo no trâmite processual, o que vai de encontro ao Princípio da Celeridade, aplicado primordialmente no Processo do Trabalho.... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será´ liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será´ processada, mas o juiz não examinara´ a alegação de excesso de execução.¿ (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC); ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Tema não apreciado pelo tribunal. Supressão de instância. Pendência de recurso de apelação. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, diante do nítido intuito infringente, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciada Súmular 691 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Sumular. Respeito ao princípio da celeridade processual. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário e menor de 21 anos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF). ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida de internação. Desproporcionalidade. Falta de fundamentação. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Omissão. Falta de análise da tese do mandamus. Inexistência. Internação fundamentada pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado. Writ incabível. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão. Repetição dos argumentos do recurso anterior. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se de segundo recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte ora embargante, que direciona sua argumentação no intuito de reformar o entendimento na matéria de mérito. Ignorando o desfecho do recurso anterior, a embargante opõe, pela segunda vez, Embargos de Declaração tentando sanar suposta omissão. Depreende-se que a ora embargante utiliza-se dos meios recursais previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras processuais aplicáveis, incidindo em desrespeito ao princípio da celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como também das partes. Como se vê, a matéria questionada nestes Aclaratórios evidencia o seu caráter protelatório. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Continuidade de investigações após arquivamento do inquérito. Alegações não comprovadas. Não demonstrado manifesta ilegalidade quando ao direito de locomoção. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alteração introduzida pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, conferiu ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, as questões levantadas na Apelação foram apreciadas pelo órgão colegiado, considerando-se superada eventual violação do referido artigo, de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ESGOTO -
Exercícios de 2002 a 2022 - Município de Guararapes - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição decenal e nulidade das CDAs - Acolhimento em parte do incidente, com determinação de cumprimento do Tema 1.184 do E. STF - Cabimento - Prescrição - Natureza não-tributária do crédito - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Acordo de parcelamento em 2020 desprovido de assinatura do devedor, que não se presta ao fim colimado de suspender a prescrição, a teor do art. 202, VI, do CC - Precedentes desta C. Corte - Tema 1184 - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Primazia do princípio da celeridade, a partir dos instrumento previstos no precedente vinculante - Execução fiscal de baixo valor, daí porque aplicável o hodierno precedente vinculante - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não cabe a esta Corte aguardar eventual homologação de acordo noticiada pela parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade processual. ... ()
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449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar ou negativa de seguimento do writ sem a prévia oitiva do parquet. Nulidade. Inexistência.
«1. A previsão regimental que prevê a abertura de vista ao Parquet antes do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade conferida pelo Regimento de, verificado o manifesto descabimento do writ, indeferir liminarmente a pretensão. Precedente. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento parcial de valores. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Deve-se ter claro que o CPC/1973, art. 557 confere ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, a opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas no recurso de apelação, o que supera eventual violação do citado dispositivo. ... ()
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