Jurisprudência sobre
principio da celeridade
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251 - STJ. Embargos de declaração. Juntada. Notas taquigráficas. Omissão. Ausência.
«1. Esta Corte, interpretando as regras contidas nos arts. 100 e 103 de seu regimento interno, firmou compreensão no sentido de que, em obediência ao princípio da celeridade processual, procede-se à juntada das notas taquigráficas tão somente quando indispensáveis à compreensão do acórdão. ... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Requerimento. Pressuposto. Ausência.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES SE ENCONTRAM DEFASADOS. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DIRETA QUE FOI PREVIAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA POR INÉRCIA DOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. AGRAVANTES QUE NÃO COLACIONARAM QUAISQUER ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR ENCONTRADO NÃO É CONDIZENTE COM AQUELE DE MERCADO, ÔNUS QUE LHES CABIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO PODEM SER OBSTADOS DO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVANTES QUE, CASO ENTENDAM DEVIDO, PODERÃO PLEITEAR, PELA VIA PRÓPRIA, EVENTUAL AÇÃO DE PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido
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256 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
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257 - TRT3. Agravo de petição. Multa do 475j do CPC/1973. Processo trabalhista. Execução definitiva.
«É perfeitamente aplicável no processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475J, em se tratando de execução definitiva. Isto porque, considerado o princípio da celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Direito Processual do Trabalho, atento a essa exigência constitucional, deve oferecer meios para a garantia da execução efetiva e rápida. Nessa interpretação, o CPC/1973, art. 475Jse encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista.... ()
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258 - TJSP. Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.
«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ... (Des. Percival Nogueira).... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executado pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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260 - TRT2. Embargos de declaração. Intenção protelatória. Multa.
«A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.... ()
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261 - TRT2. Embargos declaratórios. Multa. Embargos de declaração. Intenção protelatória.
«A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.... ()
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262 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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263 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -
Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou a reserva dos bens em litígio para sobrepartilha e o prosseguimento da ação de inventário quanto aos bens livres e desembaraçados - Inconformismo dos agravantes pleiteando a suspensão do processo de inventário - Descabimento - Reserva dos bens em litigio para sobrepartilha que tem previsão nos arts. 2021 do CC e 669, III do CPC - Princípio da celeridade processual -Recurso desprovido.... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação de cautelares diversas da prisão. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE CONDICIONA
o LEVANTAMENTO DE VALORES PELa exequente AO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA REMOVER O ÓBICE IMPOSTO PELa MAGISTRADa A QUO. RECURSO de apelação QUE, na hipótese dos autos, NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO OBSTA o regular prosseguimento do feito. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... ()
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268 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.
«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... ()
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269 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível ao Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no CPC, art. 515, § 3º, de 1973, sanar vício existente na sentença e, entendendo desnecessária produção de provas, julgar imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica em ação de indenização por suposto erro médico no atendimento a paciente com quadro grave de Acidente Vascular Cerebral (AVC) troncoencefálico. Os Agravantes alegam incapacidade técnica da perita judicial, que não seria especialista em neurologia, para realizar a avaliação necessária. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de anulação da instrução criminal e liberdade do paciente. Pretensões satisfativas. Indeferimento de liminar. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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272 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 E JULGAMENTO DO E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Tendo em vista que o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137, torna-se inócua a discussão sobre a configuração de atraso ínfimo no pagamento da verba. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.
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273 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... ()
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274 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Limitação ao direito de construir. Ação de indenização. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Aplicação da Súmula 284/STF. Inépcia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade da perícia. Princípios da economia e celeridade processuais.
1 - O CPC, art. 535 resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Nítido intuito de obter efeito infringente. Prisão domiciliar. Questão não suscitada ou apreciada origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, por inexistir propósito de sanar vício, mas de modificar a decisão. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, competindo-lhe ainda rejeitar diligências requeridas, fundamentando-se no princípio da celeridade processual. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de constatação para verificar o funcionamento de empresa em nome do executado - Pedido indeferido - Insurgência do exequente - Necessidade de expedição do mandado, considerando a fé pública do oficial de justiça e a efetividade da execução - Acolhimento - Execução que se realiza em favor do credor - Diligência que se mostra útil, necessária e recomendável, considerando a necessidade de satisfação da execução e o princípio da celeridade processual - Decisão reformada. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE -
Pretensão de chamamento ao processo do despachante aduaneiro - Descabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 130 ao caso - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Cobrança de demurrage que tem natureza indenizatória - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença de procedência confirmada. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.
«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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281 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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282 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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283 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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284 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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285 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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286 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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291 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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294 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão da ordem sem oportunidade de manifestação prévia do Ministério Público federal. Inocorrência de nulidade processual. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... ()
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296 - TRT2. Citação. Justiça do Trabalho. Efetivação pelo Correio. Ônus da prova do não recebimento que incumbe à parte. CPC/1973, arts. 223, 333, I. CLT, art. 818 e CLT, art. 841, § 1º. Enunciado 16/TST.
«Conforme se depreende do CPC/1973, art. 223, a citação é usualmente feita pelos Correios, sendo certo que, em observância ao princípio da celeridade processual, que norteia a Justiça do Trabalho, não necessita a mesma ser entregue, pessoalmente, ao destinatário (§ 1º do CLT, art. 841), incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. Diante de tais circunstâncias, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal quando a citação não é entregue, pessoalmente, ao representante legal da empresa e o processo corre à revelia da reclamada.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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