(DOC. VP 195.8235.9009.9400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.

«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve, de forma suficiente, a atuação da paciente nos delitos de furto qualificado e de corrupção de menores. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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