Jurisprudência sobre
principio da celeridade
+ de 7.772 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU do exercício de 1999 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Mera reiteração de mandamus anterior. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS OU REPARTIÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS COMUNS DO CASAL ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não configuração. Data de conclusão ainda recente. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a referida data. Agravo improvido. Determinação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] (HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2020) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS/Taxa do exercício de 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Pedido de reconsideração habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Reformatio in pejus. Questão não suscitada ou apreciada origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, por inexistir propósito de sanar vício, mas de modificar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005 A PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1992 a 1996 - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO - ACOLHIMENTO -
Tendo o Parquet alegado ter acesso apenas a folha de antecedentes criminais simplificada, insuficiente para análise do cabimento da proposta de ANPP, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PAZO NÃO EVIDENCIADO.
Paciente encontrava-se há mais de 22 (vinte e dois) anos foragido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DA PARTE RÉ APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ESTAVA EIVADA DE NULIDADE POR NÃO HAVER SIDO REALIZADA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS POR ELE INDICADOS. DECISÃO QUE NEGA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO ENTENDIMENTO DE QUE O DECISUM NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 E PELO FATO DE QUE A DECISÃO NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONFIGURA O ATO PERFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONTUDO, PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE.
-Considerando-se que a parte exequente tentou por outras vias, sem êxito, localizar bens para satisfação de seu crédito, mostra-se plenamente possível a pesquisa de bens da executada por meio de pesquisa no sistema INFOJUD, tratando-se de medida necessária para a satisfação do crédito, atendendo aos princípios da celeridade e da efetividade que norteiam a execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Não ocorrência - Municipalidade que tenta transferir ao denunciado a responsabilidade pelo evento danoso - Impossibilidade - Discussão de caráter subjetivo que não pode ser submetida à autora, desvirtuando a natureza da demanda original - Inexistência de prejuízo à municipalidade, que tem preservada ação autônoma de regresso, se for o caso - Aplicação do princípio da celeridade - Precedentes do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.
FÉRIAS NÃO USUFRÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito a hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas sim a situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei, iniciando-se em dia de feriado. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional em que deferida a dobra de férias quanto aos dias faltantes, em razão do seu usufruto iniciar-se em feriado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1054, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta no art. 833, IV do CPC. Possibilidade e razoabilidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Determinação de emenda para esclarecimentos da divergência entre os veículos objetos dos contratos de cédula de crédito bancário não atendida pela autora. Prazo que decorreu «in albis, sobrevindo a sentença ora impugnada. Conduta desidiosa e omissiva que ofende o princípio da celeridade e impede o acolhimento do pedido de reforma. Hipótese que não se confunde com a do CPC, art. 485, III. Intimação pessoal desnecessária. Precedentes da Corte. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Não existe um prazo fixado nem muito menos um «princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar. Roubo majorado. Reiteração delitiva. Ausência de omissão. Agravo não conhecido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Local carente de serviços da instituição. Enquadramento como funcionário público para fins penais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A não conhecido pela falta de pagamento do preparo recursal que ensejou a deserção. Alegação de que o crédito devido à FESP deve ser buscado em ação própria vai contra o princípio da celeridade e efetividade processual, dessa maneira, pugnou pela devolução imediata do valor levantado indevidamente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença. Respeito à celeridade e efetividade processual. Todavia, se faz necessário prévio debate entre as partes a esse respeito, com ulterior fixação, pela origem, do valor devido em restituição. Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A NÃO CONHECIDO. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONHECIDO e PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Ausência de contradição. Circunstâncias relativas a corréu não ponderadas. Adequação de medidas alternativas analisada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação.
«1. Verificada a existência de erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pleito de dilação de prazo para recolhimento de despesas processuais e arquivamento dos autos. Agravante que não cumpriu as determinações que lhe foram impostas e requereu a dilação de prazo, que foi indeferida. Agravante que já havia sido intimada, há muito, de que em caso de inércia superior a dez (10) dias, independentemente de novo despacho, os autos seriam remetidos ao arquivo até ulterior provocação. Desídia caracterizada que, no entanto, não autoriza o arquivamento dos autos. Concessão de prazo, em atenção ao princípio da celeridade. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 CPC. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Reexame. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Periculum in mora. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Subscrição de ações. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Obtenção das informações acerca dos balancetes mensais. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Os embargos de declaração quando opostos com intuito estritamente infringente podem ser recebidos como agravo regimental, em atenção ao princípio da celeridade processual. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processual civil. Prestação de serviço público. Energia elétrica. Exclusão do custo administrativo. Sentença declaratória do direito de crédito remanescente. Eficácia executiva da sentença declaratória.
«1. Em verdade, na hipótese dos autos, vislumbra-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N, porquanto, à luz desse dispositivo, a sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de dada obrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, consagrado expressamente no art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e objetivado pela Lei 11.232/2005. Não é outro o entendimento que se colhe nessa Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Atentado violento ao pudor. Lesão corporal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Acórdão condenatório fundamentado. Descrição da conduta de cada acusado. Provas colhidas na esfera policial e na instrução criminal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Tempo de prisão insuficiente para a alteração do regime fixado. Juntada da cópia do acórdão prolatado na origem. Nulidades. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Análise de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1991, 1994 a 1996 e 1998 a 2000 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Juntada da peça faltante. Reconsideração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Medidas cautelares. Inadequação. Agravo provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.
1 - Tendo sido juntado o documento necessário para exame do habeas corpus, a decisão que não conheceu do writ por deficiência de instrução deve ser reconsiderada, considerando-se o princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Omissão. Medidas cautelares. Adequação da medida de afastamento temporário. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Liame subjetivo. Reexame fático-probatório. Indeferimento da liminar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TRT3. Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.
«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote