(DOC. VP 955.6298.8491.0837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ap INSS, visando a penhora de proventos de aposentadoria ou de verba salarial do Agravado. Insurgência. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício ao Órgão fazendário visando a possibilidade de penhora salarial, á luz da mitigação da regra imposta no art. 833, IV do CPC. Possibilidade e razoabilidade. Precedente do STJ (EREsp. 1582475/MG/STJ). Análise quanto à impenhorabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote