Jurisprudência sobre
principio da celeridade
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451 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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452 - TRT2. Vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão da Municipalidade na rediscussão sobre sua responsabilidade para a solução definitiva da instalação dos equipamentos de saneamento básico, prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa. Inadmissível a discussão sobre a responsabilização do Município porque decorreu de V. Acórdão prolatado no longínquo ano de 1.999, que transitou em julgado. Vige no ordenamento jurídico pátrio a regra «venire contra factum proprium non potest, portanto, o Município não poderia ter deixado de recorrer no prazo para cumprimento da obrigação e o valor da pena de multa e depois interpor recurso de idêntica decisão. Aplicabilidade do entendimento do C. STJ. Municipalidade que não pode protelar o deslinde da controvérsia ad aeternum, principalmente tendo-se em vista que o título executivo judicial que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença foi proferido no ano de 1999. Incidência do princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e dos princípios da economia e eficiência processuais (CPC/2015, art. 4º). Recurso desprovido.... ()
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454 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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455 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Em observância ao princípio do pas de nullité san grief, exige-se a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício decorrente da não realização de audiência de conciliação. ... ()
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456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 . Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução . 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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457 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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459 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insignificância. Não aplicável. Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Profunda incursão fática. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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460 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.
«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, sob a consideração de que o instrumento em que se funda a execução não é título executivo. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que os exequentes aguardem a prolação dessa sentença para, só então, poderem interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Documento em questão preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, porquanto assenta obrigação de pagamento de quantia determinada (preço) e está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Existência, ademais, de documento evidenciando o cumprimento da contraprestação a cargo dos exequentes. Atual jurisprudência do STJ posicionada no sentido de que a circunstância de se tratar de contrato sinalagmático não retira do documento a aptidão de se caracterizar como título executivo extrajudicial, pois que é perfeitamente possível ao devedor suscitar, em embargos à execução, o eventual descumprimento da contraprestação.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.
«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do CPC/1973, art. 110 determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... ()
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465 - TJSP. Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.
«- Recurso do usufrutuário vitalício do imóvel causador do dano. Pretensão à responsabilização da administradora do imóvel. Inadmissibilidade. - Responsabilidade da imobiliária administradora que está adstrita aos limites do contrato de prestação de serviços e assessoria administrativa de locação imobiliária, para a qual foi contratada pelo usufrutuário do imóvel - Exclusão do polo passivo da empresa re mantida - Ilegitimidade passiva do usufrutuário, com pretensão à condenação exclusiva do nu proprietário, por aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.404 - Inovação de matéria em sede de apelação - Não conhecimento. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Gravação em meio audiovisual. Degravação. Prescindibilidade. Princípio da celeridade processual. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Requisitos preenchidos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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467 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Alegações finais apresentadas. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a apresentação das alegações finais. Agravo improvido. Determinação de celeridade.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O LAUDO ELABORADO PELO I. PERITO, QUE ATESTOU NÃO HAVER SALDO A FAVOR DA AUTORA PARA EXECUTAR. COM EFEITO, O I. PERITO APRESENTOU SEU LAUDO, TENDO PRESTADO SEUS ESCLARECIMENTOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SENDO AINDA INSTADA A AUTORA/EXEQUENTE A COMPROVAR O QUE EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIORMENTE, SEGUIU-SE A DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU, FUNDAMENTADAMENTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EXEQUENTE, QUE CONTINHA TODAS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DE TAL DECISÃO, NÃO TENDO NENHUMA DELAS SE MANIFESTADO, CONSOANTE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. DESSE MODO, VERIFICOU-SE A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ORA, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO COMPROVOU A AUTORA QUALQUER JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DESSA DECISÃO, OCORRENDO A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO E, CONSEQUENTEMENTE, NO TOCANTE À FACULDADE DE ALEGAR TAIS FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. NESTE PONTO, CONVÉM DESTACAR QUE O PROCESSO DEVE SEMPRE CAMINHAR PARA FRENTE, COM ESCOPO NO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, DE SORTE QUE A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL NÃO PODE OBSTAR OU FAZER RETROCEDER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 233. PRECEDENTES DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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470 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Notas taquigráficas. Prejuízo à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não comprovação. Omissão não verificada.
«I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no Lei 8.038/1990, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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471 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.
««Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp 767.844, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp 753.091, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/11/2005; REsp 527.651, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp 434.980, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005.... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação.iminência de conclusão do julgamento. Gravidade concreta da conduta habeas corpus parcialmente concedido, com recomendação de celeridade.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da celeridade e garantia da efetividade das decisões judiciais. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga, já usada na primeira fase, e pela afirmação genérica de ser o réu conhecido no meio policial. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.
1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019.)... ()
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474 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Litispendência reconhecida. Provimento parcial do recurso para arquivamento parcial da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO E AO ACERVO A SER PARTILHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ.
1.Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Embora seja o destinatário da prova, o juiz não pode indeferir o pedido de produção de prova oral requerida pelo réu e fundamentar a sentença no fato de que a parte não logrou comprovar suas alegações, eis que não lhe deu a oportunidade de fazê-lo. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Inconformismo dos autores, pugnando pela procedência ou, subsidiariamente, pela produção de novas provas. Acolhimento em parte, apenas para alterar os fundamentos do pronunciamento recorrido. Alegação de cerceamento ao direito de produção de prova e, por conseguinte, de inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal que se mostrou de forma genérica, não merecendo prosperar. Pronunciamento recorrido que, no entanto, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, deve ser reformado, para a apreciação do mérito do pedido dos autores, ainda que para julgá-lo improcedente. Quando da propositura da ação, não havia sequer expectativa do direito, daí porque o requisito temporal não pode ser completado no curso da demanda e, por este motivo, não há que se falar em violação ao princípio da celeridade processual. Necessidade de esclarecimentos que não foram sanadas, reforçando a improcedência do pleito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Demora pontual superada. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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480 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento do pedido de nomeação de depositário da penhora. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do executado para negar seguimento ao recurso especial, rejeitada a preliminar suscitada pelos exequentes de julgamento simultâneo com outros recursos conexos. Insurgência dos credores.
«1. Erro material alegado. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A inadmissão das irresignações deduzidas no AREsp 37.151/BA, que poderiam restaurar o interesse recursal ínsito ao Agravo de Instrumento 17.261-0/2004 (ou 0004509-23.2004.8.05.0000), afasta o risco de julgamentos contraditórios a recomendar a reunião dos feitos, devendo-se, outrossim, observar a necessidade de se prevenir tumulto ao regular andamento processual. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficitária (ausência de cópia do Decreto). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentativa de homicídio e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recomendação de celeridade. Agravo regimental não provido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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484 - TJPE. Apelação cível. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Descumprimento contratual. Inexistência. Cálculos. Ratificados. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.
«1.Preliminar de cerceamento de defesa em sede de agravo retido rejeitada, uma vez que a expedição de carta precatória para oitiva de funcionários da empresa apelante está em desobediência ao princípio da celeridade processual. ... ()
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485 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
OAgravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Em sendo matéria diversa do rol do citado artigo, diante da previsão do CPC/2015, art. 932, III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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486 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Não ajuizamento efetivo. Autos já remetidos à defensoria pública para adoção de medidas cabíveis. Omissão quanto ao parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito da ação, assim decidindo o Juízo a quo ante a falta de recolhimento das custas iniciais. Irresignação do autor que não comporta acolhida. É certo que a decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, foi objeto de agravo de instrumento, recebido no efeito suspensivo. Contudo, ante o não provimento do recurso, caberia ao autor proceder ao recolhimento das custas iniciais, o que deixou de fazer. Assim, correto o indeferimento da inicial, com fulcro no CPC, art. 485, IV, assentando-se que a hipótese dispensa a intimação pessoal, reservada aos casos previstos nos, II e III. Extinção do processo que, no caso, decorre de norma cogente, que não pode ser afastada, nem mesmo sob fundamento da aplicação do princípio da celeridade processual. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Prioridade no julgamento de revisão criminal ajuizada no tribunal local. Arts. 1.048, I, do CPC e 71 do estatuto do idoso. Parecer acolhido.
«1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Instrução em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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490 - STJ. embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão de regime. Apreciação do pedido que depende de prévio recolhimento ao cárcere. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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492 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Execução anterior já extinta. Exclusão do cálculo. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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494 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: (a) o paciente residir no mesmo quintal que a vítima; e (b) preservar a vítima e as testemunhas, para que não comprometa a instrução criminal por ameaça. ... ()
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495 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Doença grave. Companheira idosa. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional evidenciada. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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496 - TRT3. Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.
«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... ()
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497 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Interesse recursal - Petição da embargada noticiando a existência de transação entre ela e terceiro, adquirente do imóvel constritado nos autos da ação de cobrança, na etapa de cumprimento de sentença. Satisfação do débito pelo terceiro adquirente e consequente levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste interdito. Embargante que, conquanto instado, não manifestou desistência do recurso. Necessidade de apreciação do mérito recursal, mesmo que para fins, apenas, de definir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 2. Preparo - Recolhimento realizado com base no valor histórico da causa, quando haveria de sê-lo no valor atualizado. Princípio da celeridade da jurisdição recomendando se desconsidere a insuficiência do preparo, embora com a nota de que a parcela faltante haverá de ser oportunamente recolhida pelo apelante, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Fraude de execução - Ocorrência. Alienação do imóvel pelos devedores em pleno curso do cumprimento de sentença, ulteriormente a descumprimento de transação naquele âmbito celebrada. Embargante que, alegando diligência na aquisição do imóvel, juntou aos autos certidões negativas, omitindo, porém, a certidão do distribuidor de ações da Justiça Estadual, a denotar que tinha ele ciência do cumprimento de sentença em curso. Embargante que, ademais, posteriormente ao recebimento de intimação para eventual oposição de embargos de terceiro, alienou o imóvel a outrem. Flagrante situação de insolvência dos devedores, ainda, a se considerar que a execução somente se ultimou com a transação realizada entre a embargada e o terceiro, que adquiriu o imóvel do embargante, personagem que assumiu o débito integral, liquidando-o. Negaram provimento à apelação, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não podendo a parte autora ser prejudicada pela omissão do serviço judiciário, devendo ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação para a audiência. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - ... ()
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500 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I -
Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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