(DOC. VP 221.0210.8757.4234)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. 1.581.978/PE/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote