(DOC. VP 833.9422.2670.8483)
TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O
Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Em sendo matéria diversa do rol do citado artigo, diante da previsão do CPC/2015, art. 932, III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A taxatividade mitigada do rol recursal, determinada pelo STJ, decorrente da urgência advinda de inutilidade fu
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