(DOC. VP 212.2655.5002.0700)

STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Instrução em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, não se verifica demora injustificada, tendo em vista a complexidade do feito (pluralidade de réus e a necessidade expedição de cartas precató

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