Jurisprudência sobre
principio da celeridade

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (quatro vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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952 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (quatro vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal Súmula 284/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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955 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de revisão criminal pelo tribunal de origem. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o julgamento da revisão criminal pelos Tribunais. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido.

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

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958 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra o indeferimento da pesquisa de contas em nome dos falecidos via SISBAJUD -admissibilidade - inventariante que desconhece a existência de contas em nome dos falecidos - observância dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo - decisão reformada - Recurso provido

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959 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Honorários sucumbenciais. Legitimidade para executar tal verba nos próprios autos. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, uma vez que a quantia é líquida e já está depositada em juízo. Recurso provido.

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960 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Admitido ao relator em sede de apelação ratificar o embasamento da decisão recorrida se suficientemente motivado, evitando repetições inúteis, privilegiando a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração do processo, não existe omissão ou ausência de fundamentação do «decisum a serem sanadas. Recurso não provido.

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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Violência doméstica, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agente. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em liminar no habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 64/STJ. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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964 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processamento de execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Insurgência da exequente, tão somente, em relação à extinção do feito. Pretensão à reforma do julgado, com remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito executivo que não impõe a extinção da ação, sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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965 - TJSC. Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no CLT, art. 896-A por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual o recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente foi sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no CLT, art. 896-A por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos arts. 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que « o acidente lhe causou sequelas por toda a vida «, sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que « o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve «, em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que « ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido «, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, de um revólver calibre 32 e de participação de adolescente nos atos criminosos. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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968 - TJSP. Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.

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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Violação do CPC, art. 463. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Complementação de aposentadoria. Ação movida contra o ex-Empregador. Portaria 966/1947. Direito assegurado no primitivo contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. (EDcl no Ag 1136836 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quarta Turma, DJe 17/08/2009)... (Continua)

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971 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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972 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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973 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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974 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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975 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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976 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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977 - TJSP. Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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978 - STJ. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Incidente de assunção de competência (iac) 14. Decisão agravada que mantém competência da Justiça Federal. Reiteração de argumentos. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, ratificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS, após emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo.... (Continua)

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979 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência pela prática anterior de crime comum (desobediência). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tentativa de furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente estaria envolvido com organização criminosa. Tráfico de drogas, homicídios e tortura). Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Audiência marcada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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983 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada improcedente. Abertura da fase de cumprimento em razão da confirmação, por meio de decisão judicial, da licitude da cobrança. Admissibilidade. Determinação que evitará decisões conflitantes. Observância, ademais, dos princípios da segurança jurídica, economia processual e celeridade. Decisão reformada. Recurso provido.

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984 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Juros remuneratórios. Matéria não prequestionada. Discussão submetida ao regime do art. 543-c. Suspensão que não atinge os recurso em trâmite neste tribunal.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD para localização de bens penhoráveis da parte executada. ... (Continua)

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986 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciada e presa preventivamente em razão da prática do crime previsto no art. 121, 2º, I e IV, do CP. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Do alegado excesso de prazo. É consabido que eventual demora na instrução criminal não pode ser aferida através da mera soma aritmética de todos os atos processuais. Em função do princípio da razoabilidade, a análise deve ser feita de forma conjuntural, levando-se em conta elementos do caso concreto. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o feito vem tramitando regularmente, encontrando-se em fase de alegações finais, não havendo, deste modo, retardo injustificável para a ultimação da instrução criminal. Inteligência da Súmula 52, da Súmula do STJ. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista as informações colhidas no expediente policial a evidenciar a materialidade e indícios de autoria delitivas. Permanecem hígidos os motivos expostos no decreto prisional e, portanto, a restrição ambulatorial se justifica na garantia de ordem pública. Tampouco pode ser motivo para revogação da prisão o fato de a custodiada possuir filhos em tenra idade, sob pena de expor a risco os infantes em um círculo familiar pernicioso. Além disso, o requerimento de aditamento feito pelo órgão ministerial nos autos originários, pretendendo a exclusão do corréu Wederson, sequer serviu para comprovar o excesso de prazo da custódia cautelar alegado pela Defesa. Isso porque a autoridade apontada como coatora indeferiu a reinquirição das testemunhas e reinterrogatório do Paciente, sendo certo que a ação penal tem tramitado de forma regular em observância ao devido processo legal. Insuficientes as medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. ORDEM DENEGADA, com recomendação para que seja observado o princípio da celeridade processual.... (Continua)

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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.

«- A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

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989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Desvio de função não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

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990 - TJSP. "Embargos de declaração. Inexistência de erro material no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Concessão do writ liminarmente. HC substitutivo de recurso especial. Possibilidade de concessão. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Jurisprudência predominante do STJ. Reconsideração da decisão concessiva da ordem e da que estendeu os seus efeitos à corré.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021). ... (Continua)

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993 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Denunciação da lide indeferida na origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Nulidade dos atos processuais e da sentença. Afastamento. Princípios da economia processual e da celeridade. Ofensa não comprovada. Precedentes.

1 - Inviável a alegada violação do CPC, art. 489, § 1º, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de d eclaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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995 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Descumprimento do acordo. Impossibilidade de extinção antes do adimplemento integral do ajuste. Nulidade. «Error in procedendo. Reconhecimento de ofício. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processual. Determinação para que a execução prossiga nos mesmos autos. Recurso provido, com recomendação.

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996 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Conclui-se que as razões constantes dos Embargos de Declaração encontram-se divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, fato esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio basilar da dialeticidade". ... (Continua)

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997 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recomendação proferida no HC 634.323. Alegada inobservância. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de reclamação. Mandamus não substitutivo. 2. Recomendação de celeridade no processamento da apelação. Adoção de diligências necessárias. Ausência de desídia. Previsão de julgamento para este ano. 3. Excesso de prazo. Critério não matemático. Particularidades do caso concreto. Situação de pandemia. Atraso não imputável ao judiciário. 4. Reexame da necessidade da prisão cautelar. CPP, art. 316, p. Único. Dispositivo que não se aplica após a prolação da sentença. Jurisprudência do STJ. Ressalva do relator. 5. Ordem denegada.

1 - Eventual descumprimento das decisões proferidas pelo STJ deve ser questionado pelo instrumento processual adequado, que é a reclamação. Contudo, cuidando-se de recomendação, não há se falar propriamente em inobservância da autoridade da decisão desta Corte, não se tratando, portanto, de habeas corpus substitutivo. Nada obstante a ausência de cunho decisório, mister se faz a efetiva observância às recomendações proferidas pelo STJ, com o objetivo de se evitar a ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... (Continua)

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1000 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Homicídio doloso. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que apontam a possibilidade de existência de dolo em sua modalidade eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

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