(DOC. VP 167.0663.3002.5100)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de revisão criminal pelo tribunal de origem. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o julgamento da revisão criminal pelos Tribunais. In casu, extrai-se dos autos que a ação revisional foi proposta em 26.3.2015 - há cerca de um ano e cinco meses, portanto. A

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