(DOC. VP 210.2063.3003.7300)

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (quatro vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote