(DOC. VP 115.3137.7515.1252)

TJSP. "Embargos de declaração. Inexistência de erro material no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.»

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