(DOC. VP 153.5594.9004.3200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Juros remuneratórios. Matéria não prequestionada. Discussão submetida ao regime do art. 543-c. Suspensão que não atinge os recurso em trâmite neste tribunal.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. Os dispositivos tidos por violados e a matéria referente aos juros remuneratórios não foram objeto de análise pelo acórdão proferido pela Tribunal de origem. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte S

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