Jurisprudência sobre
principio da celeridade

801 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Inocorrência. Complexidade do feito. Autos distribuídos há menos de dois meses. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem. Recomendação de celeridade.

«1. Sabe-se que, de acordo com a Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor da sua Súmula 21/STJ quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia sem que se possa divisar motivo justificado para a demora do julgamento. Precedentes (RHC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/5/2015). ... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Execução provisoria de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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803 - TRT9. Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante teor do CPC/1973, art. 599, um dos poderes do juiz é o de advertir ao devedor que o seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, restando elencadas, a seguir, as hipóteses que o caracterizam. Extrai-se dos artigos constantes do diploma processual civil, que o juiz tem o poder, não apenas de advertir ao devedor de que o ato por ele praticado importa incidência do CPC/1973, art. 600, mas, de ofício, condená-lo ao pagamento de multa, fixada segundo os parâmetros do art. 601 do mesmo texto. Por conseguinte, ao contrário da tese da agravante, o fato de o Juízo não ter sido provocado pela parte contrária não se constitui óbice à imposição da referida cominação, rechaçando-se, de pronto, a alegação de julgamento «extra petita. A condenação decorre do poder atribuído ao juiz em impedir qualquer ato ou procedimento das partes que visem obstar o normal trâmite processual, em afronta ao princípio da celeridade processual e, principalmente, a impedir a concretização da entrega da prestação jurisdicional. No que pertine à condenação propriamente dita, embora não se trate, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), constatando-se que a executada tenta revolver matéria argüida em embargos à execução, sem acrescentar qualquer justificativa ao acolhimento de sua tese, inegável a prática de ato procrastinatório que atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973, e não, com todo respeito, no CPC/1973, art. 17. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Nove anos e quatro meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Writ não conhecido monocraticamente. Inadequação da via eleita, supressão de instância e reiteração de outro habeas corpus já examinado pelo STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida e o fato de o agente possuir condenação em outra ação penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

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806 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR RECONVENÇÃO EM PEÇA APARTADA - EXCESSIVO FORMALISMO - ECONOMIA E CELERIDADE - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 343 possibilita a apresentação de pedido reconvencional em contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração para o tráfico de drogas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público no writ originário. Decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não implica a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. ... (Continua)

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809 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. ... (Continua)

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810 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prisão preventiva reavaliada e mantida. Fuga e fornecimento de falsa identidade. Fundamento válido. Nulidade da citação. Impossibilidade de identificação. Identidade falsa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Precedentes. ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Decisão monocrática proferida na origem. Inviabilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

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813 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

«O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o CPC, art. 938, § 1º. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação de 17 anos, 2 meses e 15 dias por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento do recuso de apelação. Não ocorrência. Recurso não provido. Recomendação de celeridade na devolução dos autos para o tribunal.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à denunciação da lide, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora admissível essa modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho, sua admissão deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. 2. No caso, em observância ao princípio da celeridade, verifica-se que tal medida, além de não favorecer o autor, tampouco impõe qualquer prejuízo à ré, que poderá ajuizar ação de regresso se assim entender cabível. Agravo a que se nega provimento, no tema. RESCISÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que reconheceu a extinção contratual sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, uma vez que não restou configurada hipótese de fato do princípio ou força maior. 2. A pacífica jurisprudência desta Corte coaduna o mesmo posicionamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior a ensejar, per se, a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao confirmar a sentença quanto à condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao patrono da ré, na forma prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no tema.... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual; b) no caso, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, e se trata de produto médico hospitalar registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. ... (Continua)

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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA SISTEMA SNIPER - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar a atividade jurisdicional com a maior presteza possível, evitando que os devedores ocultem seus bens e frustrem as expectativas dos seus credores. Destarte, considerando que o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados configura mecanismo apto para se atingir esse objetivo, é de deferir a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).... (Continua)

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821 - STJ. Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS JUDICIAIS. PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA.

Compete à parte autora, em uma ação judicial, a adoção das providências cabíveis para a formalização da citação da parte ré, ato de comunicação processual de importância ímpar, pois é, através dele, que o contraditório e a ampla defesa são assegurados, princípios constitucionais que garantem a lisura e a legalidade do processo submetido ao crivo do Poder Judiciário. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)

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825 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Fundamentos novos que não constam na lide principal e pretensa transferência de responsabilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso improvido.

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826 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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828 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. 1) alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não ocorrência. Demora pontual na conclusão de laudo de corpo de delito. Recomendação de celeridade. 2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente atentou contra a vida do próprio irmão com vários golpes de faca. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 3) habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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830 - TRT4. Nulidade do julgado. Inocorrência. Cerceamento de defesa reconhecido, todavia, diante do indeferimento de oitiva de testemunha. Comando de remessa do processo à origem para a complementação do ato, com posterior retorno ao Tribunal. Princípios da celeridade e da economia processuais. Vício sanável. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 515, § 4º. Decisão por maioria.

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831 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes tipificados na Lei 1.521/1951, art. 4º, a, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Medidas cautelares alternativas à prisão. Mais de três anos de cumprimento. Recomendação de celeridade expedida há mais de um ano. Instrução processual não concluída. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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834 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,

«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ANALISADA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com o Princípio da Impugnação Específica - orientador da defesa do réu no processo (CPC/2015, art. 341) e aplicável, em sua essência, ao processo em geral - que, em uma de suas facetas, determina que sejam expostos, de forma delimitada, os argumentos que embasam a pretensão de reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A decisão de admissibilidade nada mencionou a respeito dos «honorários sucumbenciais". A parte não opôs embargos de declaração em relação a tal omissão. Desse modo, preclusa a oportunidade para recorrer sobre o tema. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998, requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo art. 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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836 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual e cerceamento de defesa. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «O ponto fulcral dos autos versa sobre Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário, cerceamento de defesa e ainda armazenamento dos documentos inerentes a créditos tributários. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual; prescrição intercorrente no âmbito do PTA e, ainda, cerceamento de defesa. Primeiramente, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal, consoante entendimento do Colendo STJ: (...) afastada a incidência da prescrição intercorrente, atenta-se para o questionamento acerca de possível violação do princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, plenamente aplicáveis ao Processo Administrativo Tributário e outros, em consonância ao que dispõe a CF/88 no art. 5º, LXXVIII. Acerca do tema, d estaca-se o entendimento do Colendo STJ em relação ao Processo Administrativo Federal. (...) Dessa forma, tendo como base o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, estipulado na legislação federal — Lei 11457/07, art. 24 -, para que seja proferida decisão no processo administrativo tributário, apenas sua superação acarretaria ofensa ao dispositivo constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, torna-se imperioso analisar o Processo Administrativo Tributário, objeto da Ação ajuizada pela Contribuinte, do qual tenho por extrair que houve de fato ofensa ao princípio referido por parte da Administração Pública, configurado pelo extenso lapso Documento eletrônico VDA41991184 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:43Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: bfaf9d0a-bc4e-4264-891f-9cacb1c6c02f temporal entre a entrega da defesa pela parte Apelada em 2004, até a notificação da Autoridade em 2016 e decisão em 2018. Ora, de acordo com o Documento de fls. 101, em 05/02/2004 foi juntada ao PAT a defesa da Empresa ora Apelada e logo após os autos foram encaminhados à GFCC/DEFIS para oferecimento de réplica, por parte do agente fiscal autuante, apresentada em 07/10/04. Depois de tal fato, apenas em 08/06/2016 houve um pedido de diligência por parte da Auditoria Tributária para a AFTE autuante e apenas em 19/09/2018 fora determinada a notificação do contribuinte, o qual apresentou a devida justificativa por escrito do motivo pelo qual não atendeu ao que dispôs a notificação — apresentação de documentos relativos ao exercício de 2002. Por fim, em 28/02/2019 houve a decisão da auditoria tributária que julgou procedente, parcialmente, o auto de infração e notificação fiscal contra empresa Apelada. No mais, cabe ressaltar que houve também violação aos princípios da ampla defesa e contraditório e, por conseguinte, cerceamento defesa, pois embora o art. 195, parágrafo único do CTN lecione que alguns documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, o Fisco requereu acesso a documentação com mais de 10 (dez) anos, o que dificultou a defesa do contribuinte. Em assim sendo, por todo exposto, tenho por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, eis que notório que foi o Fisco que deu causa a demora do Processo Administrativo Tributário, violando por conseguinte o comando Constitucional da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. (fls. 355-362, e/STJ).... (Continua)

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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - ARRESTO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - EFETIVIDADE E CELERIDADE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Os sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser utilizados como garantia da efetividade e celeridade processual. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Condenação à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Prévia recomendação de celeridade no HC 398448/CE. Ausência de providências. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Hipótese na qual se busca a revogação da prisão preventiva do paciente, condenado à pena de 27 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II (duas vezes), 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003, sob a alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. ... (Continua)

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839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Lei 11.343/2006, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante alega que o paciente está preso há mais de sete meses, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal, o que acarretaria excesso de prazo na custódia cautelar e violação da duração razoável do processo. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.

1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Pedido de cumprimento de sentença relativo a sexta-parte e diferenças atrasadas. Indeferimento da habilitação da sucessora do autor e condicionamento do levantamento do crédito à realização de inventário e/ou sobrepartilha. Agravante alega ser a viúva e única sucessora e pleiteia o levantamento dos valores devidos sem necessidade de inventário, com base nos arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e fungibilidade recursal. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.

«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Fuga da delegacia de polícia. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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849 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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850 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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