(DOC. VP 841.5198.0943.9717)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS JUDICIAIS. PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. -

Compete à parte autora, em uma ação judicial, a adoção das providências cabíveis para a formalização da citação da parte ré, ato de comunicação processual de importância ímpar, pois é, através dele, que o contraditório e a ampla defesa são assegurados, princípios constitucionais que garantem a lisura e a legalidade do processo submetido ao crivo do Poder Judiciário. - Incumbindo à parte autora a busca pelo meio mais adequado e eficaz à obtenção do endereço atualizado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote