(DOC. VP 230.8111.1161.1531)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.

1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecim

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