(DOC. VP 143.9831.4002.4400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desmembramento da ação penal. Indicação equivocada. Apelação referente a corréu. Análise da apelação correta. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Tramitação regular. Pena imposta superior a 23 (vinte e três) anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Consoante informações prestadas pelo Juízo de 1º grau e ratificada em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que houve equívoco da patrona do Paciente quanto a indicação correta da apelação. II - Possibilidade de análise do apelo correto em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. III - De acordo com entendimento firmado nesta Corte Superior, não havendo prazo fixado na lei processual para o julgamento do recurso de apelaçã

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