(DOC. VP 240.6240.9849.4191)

STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade. 2 - No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do documento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal, não havia impedimento à juntada feit

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