Jurisprudência sobre
principio da celeridade

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal desnecessária. Sentença que se baseou em fundamentos previamente trazidos aos autos pelas partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, «De acordo com o CPC/1973, art. 330, I é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o CPC/1973, art. 131, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 29/08/2017). ... (Continua)

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552 - TST. Recurso de revista da reclamada sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição havida entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. Correção do equívoco do Tribunal Regional. CF/88, art. 5º, LXXviii.

«1. Verifica-se que a Corte a quo, mesmo instada por meio de embargos de declaração, furtou-se a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta, ao não sanar a contradição existente entre a fundamentação esboçada no corpo do voto - que aplicou a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST - e o dispositivo - que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada em que um dos temas era justamente o pagamento dos reflexos do descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias em outras verbas. ... (Continua)

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553 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

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554 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 No caso concreto, embora tenha havido tese no acórdão recorrido, trecho transcrito, sobre a validade da norma coletiva, subsiste que a matéria devolvida para exame da Sexta Turma do TST, diz respeito especificamente ao critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. Registre-se ainda que está pendente de decisão do Pleno do TST o Tema 19 da Tabela de IRR: «Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito". Porém, o relator do IRR decidiu pela não suspensão dos processos, «a fim de não prejudicar a tramitação regular dos feitos no âmbito desta Corte e em atenção ao princípio da celeridade processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88«. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica no TST. O TRT da 9ª Região aplicou a Súmula 36 da própria Corte regional que determina a aferição do descumprimento do acordo de compensação semana a semana. Todavia, o entendimento no TST é de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia que seria destinado à compensação, descaracteriza de forma global o regime de compensação semanal de jornada, nos exatos termos da primeira parte do, IV da Súmula 85/TST (devido o pagamento de horas extras mais o adicional). Nesse caso, inaplicável a segunda parte do, IV da Súmula 85/TST (pagamento apenas do adicional de horas extras). Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Acórdão de fls. 598/599 não guarda pertinência com a matéria tratado nos autos. Impondo-se a sua anulação. Princípio da celeridade recursal. Apreciação do agravo regimental interposto pelo segurado. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2002, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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556 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Crime motivado, em tese, por disputas relativa a pontos de tráfico. Recorrente que ostenta registros criminais por roubo e tráfico. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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557 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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558 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

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560 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Grande quantidade de drogas. Réu reincidente. Regime semiaberto concedido nesta superior instância. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade de entorpecentes que autoriza o afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, consequentemente, o estabelecimento do regime mais brando. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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561 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico unilateral de termo de renúncia de direitos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Termo de renúncia de ato de doação. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF, por analogia. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória para anular negócio jurídico. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos da manutenção da custódia não apreciados pela corte de origem. Supressão. Recurso improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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564 - TST. I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de sentença de mérito. Recorribilidade imediata.

«Como é cediço, as decisões não terminativas do feito não ensejam, na Justiça do Trabalho, a imediata interposição de recurso, ressalvadas as exceções previstas na Súmula 214/TST. Todavia, conquanto a presente hipótese não se enquadre, em rigor, nessas exceções, certo é que o princípio da economia processual autoriza a recorribilidade imediata, pois o acórdão regional mostra-se contrário a decisão proferida pelo STF em recurso no qual reconhecida a existência de repercussão geral (-leading case-: RE 586.453), não se justificando a devolução dos autos à Vara do Trabalho para que se prossiga, inutilmente, na análise de feito que, nos termos daquela decisão, refoge à competência desta Justiça Especializada. Releva lembrar que a regra atinente à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consubstanciada nos artigos 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e apregoada pela Súmula 214/TST, funda-se no princípio da economia processual, o qual deriva do princípio da celeridade. Objetiva-se, assim, abreviar a marcha processual, evitando-se sucessivos entraves. No caso concreto, porém, a aplicação daquela regra contrariaria sua própria finalidade, atentando contra os princípios que lhe são informativos e afrontando a letra do CF/88, art. 5º, LXXVIII, pois demandaria procedimentos inequivocamente estéreis, protraindo injustificadamente a decisão final. Nesse contexto, superado o óbice erigido ao processamento do Agravo de Instrumento, impõe-se, por corolário, o seu destrancamento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Dívida não reconhecida. Danos morais. Parcelamento unilateral. Cerceamento de defesa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de dívida e, posteriormente, o recebimento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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567 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.

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568 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução em andamento. Complexidade da causa. Audiência prevista para 29/9/2023. Tempo de prisão cautelar. Proporcionalidade. Ausência d e constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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569 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Contradição. Precedentes não analisados. Inexistência. Pleito que requer apreciação casuística. Insuficiência de informações. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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571 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

- Nos termos do RE 631.240, os pedidos de benefícios previdenciários que envolvam matéria de fato dependem de prévio requerimento administrativo.... (Continua)

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572 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Condenação. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação com base na natureza da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrogatório por precatória realizado antes da oitiva de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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575 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G E «L (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G E «L, C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO APRESENTADAS EM SUA ÍNTEGRA, DETERMINANDO SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MERITUM CAUSAE É INCABÍVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA E LIMITADA, QUE SE AFIGURA INAPROPRIADA PARA A ANÁLISE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS E PROBANTES CONSTANTES DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DO PRESENTE WRIT ACERCA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NADA MAIS FAZ DO QUE, SOB O MANTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENTAR VER ESTE COLEGIADO SE DEBRUÇAR SOBRE A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO A FIM DE VALIDÁ-LA OU NÃO, O QUE SE MOSTRA CLARAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUIZ QUE DEVE PROMOVER O CONTROLE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, REALIZANDO UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, A FIM DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS E INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS NO CURSO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE COMPORTA DUPLA FUNÇÃO PROTETIVA: A DOS INTERESSES DO ACUSADO, MAS TAMBÉM A DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO PARQUET (QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS SEUS OBJETIVOS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL, EVITANDO EVENTUAIS MALEFÍCIOS DA PRESCRIÇÃO). FEITO QUE JÁ SE ALONGA POR INCRÍVEIS TREZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PISO QUE DISPONIBILIZOU À DEFESA SEU HD EXTERNO, CONTENDO A INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASARAM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA CONSULTA E CÓPIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA DEFESA QUE CONFIGURAM EMENDA À INICIAL, VEDADA POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Se a parte comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. ... (Continua)

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577 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Salvo conduto. Paciente não indiciada. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Ausência de demonstração da existência de ato coator ou ameaça à liberdade. Inovação recursal. Impossibiildade. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Trânsito em julgado. Alegada demora injustificada no processamento e julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Liminar indeferida e autos tramitando na forma física. Recomendação de celeridade. Agravo improvido.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

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579 - STJ. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

«... 1.Quanto à apontada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de roubo, um consumado e uma tentativa, praticados com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pacientes pronunciados, ostentam outras condenações e respondem a outras ações penais. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Caso em que a prisão foi decretada em razão da elevada periculosidade dos agravantes, acusados de homicídio qualificado praticado com outros três réus - a vítima teria sido agredida com socos, pontapés, pauladas, depois os agentes a teriam estrangulado com uma corda e cortado os membros em pedaços utilizando «terçado (e/STJ fl. 15). Além disso, segundo consta dos autos, «os pacientes possuem condenações pela pratica de outros crimes, ostentando diversas ações penais conforme folha de antecedentes criminais (...) (e/STJ fl. 58). ... (Continua)

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582 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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583 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Assalto a ônibus de transporte coletivo. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Várias vítimas e testemunhas. Diligências específicas. Instrução próxima de encerramento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre rendimentos da parte executada, oriundos de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, com o objetivo de verificar a possibilidade de penhora futura. ... (Continua)

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585 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em contas correntes ou aplicações dos executados. Admissibilidade, eis que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. Observância aos princípios constitucionais da efetividade e celeridade do processo. Aplicação dos artigos 655 e 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ com concessão da ordem, de ofício, sem prévia manifestação do parquet. Nulidade. Inexistência.

«1. A previsão regimental que determina a abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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589 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 914 INAPLICÁVEL. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por ausência de segurança do juízo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ sem prévia manifestação do parquet. Nulidade. Inexistência.

«1. A previsão regimental que cuida da abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Concessão da ordem, de ofício, sem prévia manifestação do parquet. Alegação de nulidade. Omissão.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença registrada por meio audiovisual. Transcrição somente da dosimetria e do dispositivo. Ausência de nulidade. Prejuízo à ampla defesa não verificado. Recurso ordinário não provido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do CPP, art. 405, § 2º, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. ... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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594 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu, supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do CPC/1973, art. 1.048. Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis, o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, somente podem se opor à constrição judicial posteriormente, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Assim tem se orientado a Doutrina - «A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 1.048). (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. For. 2ª ed. vol. II, p. 1029, 919). Não se justifica o comportamento inercial do terceiro, deixando à margem o princípio da celeridade, norteador do processo do trabalho. Os embargos de terceiro, de fato, foram opostos a destempo.... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou à autora a obtenção da certidão de óbito da genitora da inventariada, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Ofensa ao contraditório. Não verificação. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Supressão de instância. Tese afastada. Tema decidido pela corte de origem em sede de revisão criminal. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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597 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Autos conclusos para julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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598 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 30 deste eg. Tribunal, a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/05, se aplica de forma plena ao processo do trabalho, com a finalidade de se evitar arguições inúteis, protelações intoleráveis e desnecessárias, que poderiam retardar o cumprimento da decisão judicial, sendo o procedimento compatível com a CLT, que deve ser interpretada pelos parâmetros constitucionais, principalmente, no caso, pelo princípio da celeridade processual, previsto pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. Entretanto, na hipótese de sentença que não esteja totalmente liquidada, como a destes autos, é prematura a cominação da referida multa na fase de conhecimento, sendo o procedimento, nesse caso, afeito à execução, momento em que o MM. Juiz da origem decidirá sobre sua conveniência à situação que se apresentar nos autos. Recurso da reclamada provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J, deixando para o Juízo de execução deliberar a respeito da necessidade ou não de sua aplicação.... (Continua)

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599 - TST. Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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600 - TRT3. Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... (Continua)

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