(DOC. VP 190.1071.8012.4600)

TST. Recurso de revista da reclamada sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição havida entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. Correção do equívoco do Tribunal Regional. CF/88, art. 5º, LXXviii.

«1. Verifica-se que a Corte a quo, mesmo instada por meio de embargos de declaração, furtou-se a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta, ao não sanar a contradição existente entre a fundamentação esboçada no corpo do voto - que aplicou a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST - e o dispositivo - que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada em que um dos temas era justamente o pagamento dos reflexos do descanso

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