(DOC. VP 210.8181.1357.9304)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Condenação. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação com base na natureza da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ. 2 - Não obstante a natureza danosa dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolven

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