(DOC. VP 418.0399.7319.3826)

TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. 1.299.735/SP/STJ e 1.630.561/SP. Petição - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - arts. 294 e 300, ambos do CPC - Probabilidade de direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência - Fatos da causa, sentença de extinção da ação de natureza processual e ausência de evidência ou fato novo a justificar a pretensão - art. 1012, § 3º, I e § 4º do CPC - Indeferimento da medida - CPC, art. 932, II. Rejeição da tutela mantida. Agravo interno não provido

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