(DOC. VP 713.1364.1088.4620) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

- Nos termos do RE 631.240, os pedidos de benefícios previdenciários que envolvam matéria de fato dependem de prévio requerimento administrativo. - Caso concreto no qual, mesmo não havendo o requerimento administrativo, calha o prosseguimento do feito, uma vez que já realizada perícia nos autos, sendo observado o exercido o contraditório e da ampla defesa. Economia e celeridade processuais. - «PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA ECONOM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote